Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.

Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação.

O artigo 56 da norma estabelece um prazo de até 60 dias para as fiscalizações, que poderá ser prorrogado, mas sem ultrapassar 180 dias.

O entendimento foi adotado no dia 12, por unanimidade, pela 1ª Seção da Corte.