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Notícias
da redação Apet
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IPI não recuperável e a fronteira da legalidade: o que está em jogo no Tema 1.373 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, no mês de outubro, o julgamento dos Recursos Especiais nº 2198235/CE e nº 2191364/RS, afetados na sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1373.
2025/11/07 -
Receita Federal reafirma tributação de subvenções após nova lei
A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4061/2025, que as receitas decorrentes de subvenções governamentais, incluindo créditos presumidos de ICMS devem integrar
2025/11/07 -
Receita Federal disciplina emissão de atestados fiscais para residentes e não-residentes
A norma entra em vigor em 3 de novembro de 2025 e revoga dispositivos anteriores que tratavam do tema
2025/11/04 -
Receita Federal altera regras e prazos para entrega do e-BEF
A RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.290, que modifica a IN RFB nº 2.119/2022 para estabelecer novos critérios e procedimentos para a prestação de informações sobre beneficiários finais
2025/11/03 -
Crédito presumido de ICMS volta a compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reafirma Receita
A RF confirmou, mais uma vez, que desde 1º de janeiro de 2024 os créditos presumidos de ICMS não podem mais ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2025/10/29
