Meio de pagamento não precisa ser declarado separadamente, mas rendimentos recebidos via Pix devem constar no IR
Tabela IBPT informa a carga tributária aproximada de produtos e serviços e deve ser usada na emissão de documentos fiscais
Prática não é obrigatória pela CLT, mas pode ser prevista em convenção coletiva, política interna ou contrato de trabalho
Entendimento consolidado pelo STJ exclui gorjetas da base de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Simples Nacional
Microempreendedor Individual pode receber benefício por incapacidade temporária do INSS em caso de doença ou acidente