Nova estrutura busca integrar políticas públicas e orientar microempreendedores em todo o país
O Split Payment da Reforma Tributária altera a forma de recolhimento do IBS e CBS e pode elevar custos em até 19% para empresas de serviços
A reforma tributária prevê teto de 26,5% para a alíquota padrão do IVA até 2030, com revisões periódicas e autonomia para estados e municípios
Proposta prevê suspensão de prazos, estabilidade temporária e princípios para negociações extrajudiciais
Documento justifica ausência do trabalhador em consultas médicas de familiares, mas sua aceitação obrigatória pela empresa ocorre apenas em casos previstos na CLT