Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões

Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal

STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado

Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos

A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione