Convênio ICMS 235/2021
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021
O pagamento será feito na conta informada na declaração
A partir de 01/01/2022, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, sofrerá algumas alterações
Solução de Consulta Cosit nº 209/2021