A pessoa jurídica que apura o PIS/COFINS não cumulativos está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição...
Solução de Consulta COSIT nº 204/2021
A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara.
O estudo determina que o dinheiro alimente as contas do Fundo, exclusivamente, daqueles que ganham até um salário mínimo e meio por mês, o que com base no salário mínimo nacional seria R$ 1.650.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 104/2021