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Sancionada Lei Complementar n° 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e endurece regras contra o devedor contumaz
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte
2026/01/09 -
CARF afasta tese de SCP e mantém cobrança sobre prestadores de serviços jurídicos
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal que impôs a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por um grupo de advogados
2026/01/09 -
Por voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a cobrança de multa de ofício aplicada a uma agroindústria, que questionava a exigência da contribuição ao SENAR
2026/01/09 -
Imposto de Renda: o que a Receita já sabe sobre o seu Pix em 2026
Monitoramento de transações acima de R$ 2 mil amplia cruzamento de dados
2026/01/09 -
Vales refeição e alimentação sob novas regras a partir de fevereiro
Uma das mudanças é a limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos Entenda
2026/01/09
