O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoas físicas e jurídicas em um processo envolvendo autuação de IRPJ e CSLL

Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções

A partir de 2026, a Reforma Tributária exige transmissão de eventos fiscais em tempo real, impactando sistemas e governança de dados das empresas

Novas normas de sustentabilidade corporativa integram ESG às demonstrações financeiras

Governo avalia programa Desenrola PJ+ para renegociar dívidas de micro e pequenas empresas, com juros de 1,53% ao mês e parcelamento em até 60 meses