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Reforma tributária: Unificação de Documentos Fiscais na Transição para o IBS/CBS (Ajuste Sinief nº 49/2025)
Ajuste SINIEF 49/2025 define unificação de documentos fiscais na transição para IBS e CBS. Veja impactos, notas de débito e crédito
2026/03/30 -
Comércio exterior: novas regras do programa OEA entram em vigor em 2026, define Receita Federal
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.318, em 27 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
2026/03/30 -
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Regra define punições e critérios para empresas inadimplentes
2026/03/30 -
Nova lei amplia uso do microcrédito e permite financiar moradia, saúde e qualificação
Norma foi sancionada com dois vetos
2026/03/30 -
Inteligência artificial com responsabilidade: CNC divulga guia inédito do MPT para o setor terciário
Publicação traz orientações práticas de implementação da governança ética no uso de inteligência artificial
2026/03/30
