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Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado
2025/12/12 -
Reforma Tributária: entidades se dividem sobre impactos no agronegócio; saiba mais
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil aponta que Reforma vai onerar a grande maioria dos produtores
2025/12/12 -
Eventos fiscais em tempo real: nova exigência da Reforma Tributária para 2026
Empresas precisam revisar integrações e infraestrutura de TI para o novo modelo tributário
2025/12/12 -
Crédito tributário do IRRF no ‘come-quotas’: entenda como funciona a recuperação do imposto
Retenção semestral do imposto de renda em fundos de investimento pode ser compensada por empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as regras vigentes
2025/12/12 -
CBS e IBS nas NF-e em 2026 exigem reclassificação fiscal correta
Empresas devem revisar códigos e regimes tributários antes de janeiro de 2026; classificação incorreta do cClassTrib pode gerar desconformidade fiscal
2025/12/12
