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Como o MEI será afetado pela Reforma Tributária?
Modelo simplificado continua, mas Receita Federal terá mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos
2026/03/25 -
TRF-4 reconhece exclusão de crédito presumido de ICMS da base de tributos federais mesmo após a Lei 14.789/2023
O colegiado reconheceu o direito da pessoa jurídica de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2026/03/25 -
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão
2026/03/25 -
STJ: 1ª seção fixará tese sobre créditos de ICMS na base de IRPJ e CSLL
Decisão busca esclarecer litigiosidade aumentada após a lei 14.789/23, que passou a exigir novos critérios para que empresas possam excluir os valores
2026/03/25 -
Procuração digital: como autorizar um contador a enviar sua declaração do Imposto de Renda
Ferramenta da Receita Federal permite procuração digital para que contadores ou representantes acessem serviços fiscais e enviem o Imposto de Renda
2026/03/24
