A medida é parte do processo de adaptação da legislação tributária brasileira às regras do Modelo GloBE, da OCDE, voltadas à mitigação da erosão da base tributária e do deslocamento de lucros

Entenda as mudanças e exemplos práticos para a correta apuração tributária de serviços

Custo de decisão tributária mal desenhada acaba recaindo não apenas sobre empresários, mas sobre toda a sociedade

Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025 trouxe um novo desenho para a tributação sobre o consumo