A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.
Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro
O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.
Recentes problemas de fraudes na publicação de balanços contábeis denotam necessidade de melhoria nos sistemas de controle interno
Pleno da Corte julgará se penalidade aplicada por São Paulo é confiscatória