A sentença julgou improcedente o pedido.

Isso porque os julgadores constataram que, na realidade, a empresa, uma companhia de seguros, cortou o benefício

Ouvidas as testemunhas, todas confirmaram a versão do embalador

É o que mostra levantamento do Sebrae; mais de 400 mil produtos estão sujeitos a esse tipo de tributação e empresários reclamam de dificuldades nos negócios

Para verificar se existe inconsistência, o contribuinte deve acessar, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)