De acordo com o ministro, a Lei n. 9.250/95 retornou ao sistema da Lei n. 4.506/64
O escritório é parte no processo, mas o sócio não tinha procuração específica para essa autorização.
O trabalhador não era titular de nenhum desses cargos.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Novo sistema aumenta transparência e diminui sonegação