A única dúvida é se a medida será instituída por meio de lei complementar ou lei ordinária

A entidade quer que 18 estados, que usam parâmetros menores, estabeleçam o limite de R$ 2,4 milhões de faturamento bruto anual praticado pela Receita Federal.

Micro e pequenas empresas lideram aumento do número de solicitações

As qualificações não se referem apenas a aspectos técnicos.

O magistrado frisou que a empresa foi multada por descumprir a legislação trabalhista