É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora
Entendendo ser direito seu, assegurado por norma constitucional, ela ajuizou ação requerendo a integração da função de confiança ao salário.
Instrução Normativa RFB Nº 1066
O dinheiro será depositado em conta-corrente, com correção de 64,80%, referente à variação da taxa Selic.
A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional