O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.

Correção nas tabelas do INSS vai gerar cobranças retroativas em todo o país

O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento

O acordo não tem relação com o agravo de instrumento

A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998