PEC que diminui de 44 horas para 40 horas semanais a carga de trabalho deve ser votada neste ano
A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro na CTPS e sem jamais ter recebido seus direitos trabalhistas.
As reclamadas não negam que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada pelo tempo mínimo previsto no artigo 71, da CLT.
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano