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Desde a sua promulgação, a Constituição Federal do Brasil já teve 131 alterações.

Ao todo, existem 5,3 milhões de imóveis rurais no Brasil; veja quem é obrigado a declarar.

O Fisco definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte

Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.