Com base em entendimento do STF, tribunal nega pedido de anulação do Ministério Público e preserva norma negociada entre sindicato e empresa
Valores podem ser tributados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
Estratégias fiscais e normativas para a incorporação de benfeitorias ao custo de aquisição imobiliário e seus impactos na apuração de ganho de capital
Análise detalhada dos procedimentos de verificação de pendências fiscais, cruzamento de dados da Receita Federal e etapas para regularização da Declaração de Ajuste Anual
A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias à correta apuração dos tributos CBS e IBS